HortiBrasil

Estatuto Social PDF Imprimir E-mail
Sex, 29 de Fevereiro de 2008 07:05

ESTATUTO CONSOLIDADO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE EM HORTICULTURA – HORTIBRASIL

CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS


Art. 1º - O Instituto Brasileiro de Qualidade em Horticultura - HortiBrasil é uma sociedade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - O Instituto Brasileiro de Qualidade em Horticultura - HortiBrasil terá sua sede na Rua B s/n, lote 66/67 – Chácara Bel Air – Taipas de Pedra – São Roque/SP.,CEP 18130-971, e foro jurídico na Comarca de São Roque, no Estado de São Paulo, podendo criar e manter agências, delegacias e escritórios onde for aprovado pelo Conselho Diretor, dentro do Território Nacional.
Art. 3º - A duração da sociedade será indeterminada no tempo e o exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 4º - O Instituto Brasileiro de Qualidade em Horticultura - HortiBrasil tem como seus objetivos:
I. Promover a melhoria da qualidade dos produtos hortícolas brasileiros e seus derivados industrializados.
II. Contribuir para a conscientização dos consumidores de produtos hortícolas e de seus derivados industrializados, oferecendo a eles informações sobre a qualidade nutricional e sanitária desses produtos.
III. Apoiar a concepção, a formulação e a execução de políticas públicas e privadas voltadas à melhoria da qualidade dos produtos hortícolas brasileiros, bem como ao fortalecimento e ao aumento da competitividade das cadeias produtivas com base nesses produtos.
IV. Promover o aprofundamento das parcerias entre os diversos segmentos produtivos dessas cadeias na busca da superação dos entraves ao desenvolvimento de suas atividades.
V. Contribuir para a repressão ao abuso do poder econômico nas relações que ocorrem no interior das cadeias produtivas com base nos produtos hortícolas e entre essas cadeias e os consumidores.
VI. Estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando com outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

Parágrafo Único - Ficam definidas como cadeias produtivas com base nos produtos hortícolas, para as finalidades deste estatuto, as que têm seus empreendimentos relacionados com a produção agrícola, com o beneficiamento, com a padronização, com a embalagem, com a industrialização, com o transporte e com a comercialização de frutas, flores e hortaliças e seus produtos industrializados.

Art. 5º - Para cumprir seus objetivos, o Instituto Brasileiro de Qualidade em Horticultura - HortiBrasil poderá desenvolver as seguintes atividades:

I. Promover estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao setor hortícola e as possíveis soluções visando o desenvolvimento de toda a cadeia hortícola.

II. Desenvolver padrões e normas para a classificação de produtos hortícolas e estimular seu uso por todos os elos da cadeia produtiva.

III. Promover a constante atualização das normas de classificação de produtos hortícolas, adequando-as quando necessário.

IV. Realizar conferências, seminários, cursos e treinamentos.

V. Promover intercâmbio de conhecimentos científicos e de capacitação profissional com profissionais e entidades relacionadas com a cadeia hortícola no Brasil e no exterior.

VI. Editar publicações e produtos audiovisuais.

VII. Criar programas de informática e produtos informatizados.

VIII. Efetuar processamento de dados.

IX. Oferecer assessoria técnica a todos os segmentos da cadeia hortícola.

X. Realizar testes de qualidade dos produtos hortícolas oferecidos ao consumidor, detectando as responsabilidades pelos eventuais problemas de qualidade desses produtos.

XI. Oferecer orientação aos consumidores de produtos da cadeia hortícola.

XII. Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento da legislação e das normas relativas aos produtos da cadeia hortícola e o cumprimento da legislação em vigor.

XIII. Atuar judicial ou extrajudicialmente em defesa do consumidor de produtos hortícolas ou de segmentos da cadeia hortícola, associados ou não do Instituto Brasileiro de Qualidade em Horticultura - HortiBrasil, coletiva ou individualmente, inclusive perante os poderes públicos.

XIV. Atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relacionados com a produção e com o consumo de produtos da cadeia hortícola

Art. 6º - As atividades acima descritas podem ser realizadas por meio de contratos e convênios de cooperação técnica e financeira com entidades públicas e privadas.

Última atualização ( Sáb, 05 de Dezembro de 2009 17:14 )
 
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